Receita Federal passa a exigir BL Original para retirada de cargas nos terminais!

November 22, 2017

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 14/11 a Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Nesta nova norma a Receita Federal passa a obrigar que o importador apresente a via original do conhecimento de embarque marítimo (Bill of Lading - BL) para a retirada de suas mercadorias nos terminais portuários. O Inciso II do artigo 57 da aludida norma também exige que o depositário arquive, "em boa guarda e ordem", pelo prazo de cinco anos, a cópia da via original do conhecimento de carga.

A não apresentação do mesmo (BL), poderá acarretar atrasos na liberação da mercadoria, gerando atrasos no carregamento da mercadoria e custos desnecessários.

Quer saber mais ou ainda tem duvidas sobre esta nova norma, entre em contato com um de nossos especialistas, estaremos à disposição para auxiliá-los.


Para ler a IN na integra, clique no link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87844

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