Despacho Aduaneiro de Importação sobre Águas

November 22, 2017

 

Bom Dia!
Prezados(as),

Foi publicada pela COANA no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17/11 a Portaria nº 85, de 14 de Novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.

Esta modalidade permite que para os operadores econômicos autorizados – Nível 2 ou Pleno, o despacho aduaneiro na importação seja iniciado antes mesmo da chegada da mercadoria no Brasil, desde que:

I – a operação de importação for realizada por via aquaviária;
II – a Declaração de Importação (DI) for do tipo “Consumo” ou “Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)”; e
III – o licenciamento de importação, quando houver, já esteja autorizado no momento do registro da DI.

A DI deverá ser registrada:
I – de forma antecipada, antes da chegada da carga; e
II – sem informação de data de chegada da carga.

Detalhes a observar:
I – o conhecimento eletrônico (CE-Mercante) deve ser informado pelo transportador e associado ao manifesto de importação com porto de descarregamento nacional;
II – a Unidade de despacho e a unidade entrada no País serem as mesmas; e

Parametrização:
I – canal verde, com o desembaraço automático da DI.
II – canal amarelo, com análise documental logo após a vinculação do dossiê eletrônico à DI, com os respectivos documentos instrutivos, antes da chegada da carga.
II – canal vermelho, com análise documental e verificação física, que será agendada com a prioridade e realizada após a descarga da mercadoria e o seu armazenamento pelo depositário.

A informação da data de chegada da carga será preenchida automaticamente pelo sistema, que corresponderá a data da atracação da embarcação. Se for necessário o trânsito aduaneiro ou informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado, a Declaração de Importação deverá ser cancelada.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Siga

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Phone:          (19) 3054 5445

 

Mobible :      (13) 99737 6823

Thanks for your visite !
Apresentação Brasfreight PT/BR

Brasfreight Presentation Download

Organization Chart
  • LinkedIn ícone social
  • Facebook Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • YouTube ícone social
  • Blogger Social Icon
This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now